Resolução SE 73, de 22-10-2013

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Categoria: Legislação
Data de publicação Escrito por Sayuri

 

Órgão: GABINETE DO SECRETÁRIO

Doe: Executivo I  

Página(s): 34 e 35

Data: 23/10/2013

Assunto: CIDADANIA FISCAL

Legislação: Resolução SE 73, de 22-10-2013

 

Resolução SE 73, de 22-10-2013

 

Dispõe sobre a participação no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, de entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes, constantes do Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou o Chefe de Gabinete, Resolve:

Artigo 1º - Para efeito do que dispõe esta resolução, consideram-se entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes, as que têm como atividade principal a atuação na área da educação, com sede e atividades no Estado de São Paulo, devidamente certificadas, pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Educação – CEBAS-EDUCAÇÃO, nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro 2009.

Artigo 2º - As entidades de que trata o artigo anterior poderão solicitar sua inclusão no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685/2007, para obtenção do crédito previsto no referido Programa, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor, observadas as normas legais vigentes, em especial o disposto na Lei federal nº 12.101/2009 e no Decreto federal nº 7.237/2010, alterado pelo Decreto federal nº 7.300/2010.

Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se somente às entidades que atuam na área de educação infantil (creches e pré-escolas) e de educação especial (instituições especializadas no atendimento de portadores de deficiências), com atendimento universal, devidamente cadastradas no Sistema de Cadastro de Escolas desta Secretaria.

Artigo 3º - As entidades, de que trata a presente resolução, deverão instruir seu pedido de inclusão no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal com os documentos que comprovem sua natureza jurídica, a prestação de serviços na área da educação, sua não inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual, dentre outros.

§ 1º – Os pedidos deverão ser protocolados na Diretoria de Ensino, de sua região, que fará verificação prévia da solicitação, por meio da análise de cópias dos seguintes documentos:

1. comprovante de inscrição no CNPJ, constando atividade principal na área da educação

2. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Educação – CEBAS-EDUCAÇÃO, atualizado;

3. Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE liberado no Cadastro Estadual de Entidades – CEE, de que trata o Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011;

4. comprovante de regularidade no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual.

§ 2º - A Diretoria de Ensino encaminhará os expedientes à Comissão Especial, criada pela Resolução SE nº 56, de 27.8.2013, para apreciação e aprovação devidamente justificada, e envio dos dados constantes no Sistema de Cadastro de Escolas desta Pasta, à Secretaria da Fazenda, nos termos desta resolução.

Artigo 4º - A Comissão Especial poderá baixar instruções que se façam necessárias ao cumprimento desta resolução.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de dezembro de 2013 e revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SE nº 19, de 28.3.2011.

 

 

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